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Como se formaliza a posse do servidor público?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como se formaliza a posse do servidor público?
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Resposta
Mediante assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1° - A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
§ 2° - A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
§ 3° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, ou de qualquer natureza, junto a um órgão no âmbito municipal, estadual e/ou federal.
§ 4° - Tornar-se-á sem efeito, o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1°'deste artigo.
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