Flashcard FC527707
Que condição prévia o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige para a posse em cargo ou função pública?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que condição prévia o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige para a posse em cargo ou função pública?
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Resposta
Exige a realização de inspeção médica prévia antes da posse, realizada por junta médica devidamente credenciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A posse em cargo ou função pública, dependerá de prévia inspeção feita por junta médica devidamente credenciada.
Parágraib único - Só poderá tomar posse aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
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