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Quem deve realizar a inspeção médica prévia exigida para a posse em cargo público?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem deve realizar a inspeção médica prévia exigida para a posse em cargo público?
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Resposta

A inspeção deve ser realizada por uma junta médica devidamente credenciada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A posse em cargo ou função pública, dependerá de prévia inspeção feita por junta médica devidamente credenciada.
Parágraib único - Só poderá tomar posse aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

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