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Como se dá a posse no cargo segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como se dá a posse no cargo segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A posse ocorre pela assinatura do respectivo termo de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar ES atribuições, Os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previsto em lei.
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