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Que informação sobre os direitos deve constar no termo de posse?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que informação sobre os direitos deve constar no termo de posse?
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Resposta

Devem constar os direitos inerentes ao cargo do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar ES atribuições, Os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previsto em lei. 

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