Flashcard FC527715
Os elementos registrados no termo de posse podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Os elementos registrados no termo de posse podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Esses elementos não podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar ES atribuições, Os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previsto em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em