Flashcard FC527716
Que exceção autoriza alteração unilateral das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos constantes do termo de posse?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que exceção autoriza alteração unilateral das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos constantes do termo de posse?
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Resposta
A exceção são os atos de ofício previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar ES atribuições, Os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previsto em lei.
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