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Qual a consequência prevista para o servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo legal segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a consequência prevista para o servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo legal segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O servidor empossado será exonerado se não entrar em exercício no prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1° - E de 15 ( quinze) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2° - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3° - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
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