Flashcard FC527720
Quem é responsável por dar exercício ao servidor designado conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem é responsável por dar exercício ao servidor designado conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para dar exercício cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor foi designado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1° - E de 15 ( quinze) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2° - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3° - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em