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Que eventos relacionados ao exercício do cargo devem ser registrados no assentamento individual do servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que eventos relacionados ao exercício do cargo devem ser registrados no assentamento individual do servidor?
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Resposta

Devem ser registrados o início do exercício, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício no assentamento individual do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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