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Ao entrar em exercício, que obrigação o servidor tem perante o órgão competente para fins de seu assentamento individual?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Ao entrar em exercício, que obrigação o servidor tem perante o órgão competente para fins de seu assentamento individual?
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Resposta
O servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários para o seu assentamento individual, ou seja, a documentação e informações exigidas para efetivar o registro funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
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