Flashcard FC527725
A partir de que data se inicia a contagem do tempo de exercício quando o servidor é promovido ou ascende?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A partir de que data se inicia a contagem do tempo de exercício quando o servidor é promovido ou ascende?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da data da publicação do ato que promove ou ascende o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
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