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Quando se inicia a contagem do tempo de exercício se o servidor estiver afastado legalmente no momento da promoção ou ascensão?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quando se inicia a contagem do tempo de exercício se o servidor estiver afastado legalmente no momento da promoção ou ascensão?
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Resposta

A contagem passa a ser feita a partir do término do afastamento legal do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

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