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A quem se aplicam as jornadas semanais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A quem se aplicam as jornadas semanais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Aplicam-se ao ocupante de cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a, no mínimo de 20 ( vinte), até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para os servidores com grau de instrução até o nível médio, e 15 (quinze) horas semanais, para os servidores com nível superior, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
Parágrafo único - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
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