FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC527729

Qual a jornada semanal estabelecida para servidores com nível superior?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual a jornada semanal estabelecida para servidores com nível superior?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A jornada prevista para servidores com nível superior é de 15 horas semanais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a, no mínimo de 20 ( vinte), até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para os servidores com grau de instrução até o nível médio, e 15 (quinze) horas semanais, para os servidores com nível superior, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Parágrafo único - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo