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Quem fixa os critérios utilizados na avaliação do servidor durante o estágio probatório?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem fixa os critérios utilizados na avaliação do servidor durante o estágio probatório?
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Resposta

Os critérios são próprios e fixados em regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 ( três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados, semestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados, especialmente, os seguintes requisitos:

I - Idoneidade moral;

II - Assiduidade;

III - Pontualidade;

IV - Disciplina;

V - Eficiência/Produtividade;

VI - Responsabilidade.

VII - Capacidade de iniciativa

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