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O que ocorre se o servidor for julgado incapaz para o serviço público após avaliação médica?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que ocorre se o servidor for julgado incapaz para o serviço público após avaliação médica?
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Resposta
O servidor será aposentado quando for considerado incapaz para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica realizada por entidade, credenciada pelo poder público municipal.
§ 1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2° - A readaptação será efetivada em cargo, emprego ou função pública de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e, na hipótese de inexistência de cargo vago, ficará em disponibilidade até a ocorrência de vaga, observando-se o disposto nesta Lei.
§ 3° - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
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