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O que é reversão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que é reversão no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ao serviço público municipal, condicionado à verificação da ausência dos motivos que ensejaram a aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ao serviço público municipal, após verificado, por junta médica oficial ou credenciada, insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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