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Qual condição médica deve ser constatada para autorizar a reversão de servidor aposentado por invalidez?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual condição médica deve ser constatada para autorizar a reversão de servidor aposentado por invalidez?
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Resposta

A insubsistência dos motivos da aposentadoria, ou seja, a cessação da incapacidade que justificou a aposentadoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ao serviço público municipal, após verificado, por junta médica oficial ou credenciada, insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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