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O que significa a reversão do servidor aposentado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que significa a reversão do servidor aposentado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio?
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Resposta
A reversão é o retorno do servidor aposentado ao exercício do cargo ou função pública, com reingresso ao vínculo estatutário, observadas as condições legais aplicáveis ao restabelecimento do exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Não poderá reverter, o aposentado que já tiver completado 60 ( setenta) anos de idade.
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