FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC527768

Em caso de divergência entre algarismo e por extenso quanto à idade limite prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, qual interpretação deve prevalecer?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em caso de divergência entre algarismo e por extenso quanto à idade limite prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, qual interpretação deve prevalecer?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Prevalece, em regra, o valor por extenso.

Se a dúvida persistir, recomenda-se buscar retificação ou esclarecimento oficial e, quando cabível, aplicar interpretação favorável ao servidor até que o erro seja sanado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Não poderá reverter, o aposentado que já tiver completado 60 ( setenta) anos de idade. 

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo