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Em que âmbito hierárquico deve ocorrer a promoção segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que âmbito hierárquico deve ocorrer a promoção segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A promoção deve ocorrer dentro da mesma carreira do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antigüidade.
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