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Qual critério de promoção previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) que se baseia na avaliação do desempenho do servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual critério de promoção previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) que se baseia na avaliação do desempenho do servidor?
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Resposta

O critério de merecimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antigüidade. 

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