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O que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quanto à situação do servidor estável quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quanto à situação do servidor estável quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário?
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Resposta
O servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, permanecendo nessa condição até seu adequado aproveitamento em outro cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Parágrafo único - A extinção do cargo, emprego ou função pública far-se-á, obrigatoriamente por lei.
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