FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC527785

Qual condição funcional do servidor é necessária para ter direito à disponibilidade remunerada em caso de extinção do cargo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual condição funcional do servidor é necessária para ter direito à disponibilidade remunerada em caso de extinção do cargo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Ser servidor estável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Parágrafo único - A extinção do cargo, emprego ou função pública far-se-á, obrigatoriamente por lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo