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Como deve ser formalizada a extinção do cargo, emprego ou função pública segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como deve ser formalizada a extinção do cargo, emprego ou função pública segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A extinção do cargo, emprego ou função pública far-se-á obrigatoriamente por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Parágrafo único - A extinção do cargo, emprego ou função pública far-se-á, obrigatoriamente por lei.
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