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Qual o prazo máximo para o aproveitamento do servidor em disponibilidade no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo máximo para o aproveitamento do servidor em disponibilidade no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O prazo máximo é de 12 meses.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 12 ( doze) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.

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