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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, qual órgão deve determinar o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, qual órgão deve determinar o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade?
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Resposta
O órgão encarregado do serviço de pessoal do Poder Executivo Municipal ou das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Órgão encarregado do serviço de pessoal do Poder Executivo Municipal ou das Autarquias e Fundações Públicas Municipais determinarão o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos Órgãos ou Entidades Públicas Municipais.
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