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Que medida deve ser determinada em relação ao servidor em disponibilidade quando ocorrer vaga nos órgãos ou entidades públicas municipais?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que medida deve ser determinada em relação ao servidor em disponibilidade quando ocorrer vaga nos órgãos ou entidades públicas municipais?
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Resposta

O imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade na vaga que vier a ocorrer.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Órgão encarregado do serviço de pessoal do Poder Executivo Municipal ou das Autarquias e Fundações Públicas Municipais determinarão o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos Órgãos ou Entidades Públicas Municipais.

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