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Qual é o âmbito de aplicação do aproveitamento imediato do servidor em disponibilidade?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o âmbito de aplicação do aproveitamento imediato do servidor em disponibilidade?
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Resposta
Aplica‑se aos órgãos e entidades públicas municipais, abrangendo o Poder Executivo, autarquias e fundações públicas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Órgão encarregado do serviço de pessoal do Poder Executivo Municipal ou das Autarquias e Fundações Públicas Municipais determinarão o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos Órgãos ou Entidades Públicas Municipais.
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