Flashcard FC527802
Qual o prazo para o servidor assumir o exercício do cargo após ser considerado apto em exame médico?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual o prazo para o servidor assumir o exercício do cargo após ser considerado apto em exame médico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deverá assumir o exercício no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial ou credenciada.
§ 1° - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. Se o laudo médico não for favorável, novo exame médico será realizado, após decorridos, no mínimo, 90 (noventa) dias.
§ 2° - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em