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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, qual forma de provimento tem precedência quando ocorrer vaga nos Quadros de Pessoal do Município?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, qual forma de provimento tem precedência quando ocorrer vaga nos Quadros de Pessoal do Município?
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Resposta
O aproveitamento tem precedência sobre as demais formas de provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Nla ocorrência de vagas nos Quadros de Pessoal do Município, o aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento, ressalvadas as deOnadas à promoção e progressão.
Parágrafo único Havendo mais de 1 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência, pela ordem:
I- o de melhor classificação em prova de habilitação;
II- o de maior tempo de serviço público;
III- aquele que for casado, e tiver maior número de filhos;
IV- tiver residência fixa no município.
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