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Flashcard FC527806

Que formas de provimento estão ressalvadas da precedência do aproveitamento nos Quadros de Pessoal do Município?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que formas de provimento estão ressalvadas da precedência do aproveitamento nos Quadros de Pessoal do Município?
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Resposta

As formas destinadas à promoção e à progressão são ressalvadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Nla ocorrência de vagas nos Quadros de Pessoal do Município, o aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento, ressalvadas as deOnadas à promoção e progressão.

Parágrafo único Havendo mais de 1 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência, pela ordem:

I-  o de melhor classificação em prova de habilitação;

II-  o de maior tempo de serviço público;

III-  aquele que for casado, e tiver maior número de filhos;

IV-  tiver residência fixa no município. 

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