Flashcard FC527808
Em caso de empate entre concorrentes à mesma vaga, qual critério privilegia o candidato com maior tempo de serviço público?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em caso de empate entre concorrentes à mesma vaga, qual critério privilegia o candidato com maior tempo de serviço público?
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Resposta
A preferência é dada ao candidato com o maior tempo de serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Nla ocorrência de vagas nos Quadros de Pessoal do Município, o aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento, ressalvadas as deOnadas à promoção e progressão.
Parágrafo único Havendo mais de 1 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência, pela ordem:
I- o de melhor classificação em prova de habilitação;
II- o de maior tempo de serviço público;
III- aquele que for casado, e tiver maior número de filhos;
IV- tiver residência fixa no município.
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