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Quais são as formas de exoneração de cargo, emprego ou função pública previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais são as formas de exoneração de cargo, emprego ou função pública previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

São duas formas: exoneração a pedido do servidor e exoneração de ofício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A exoneração de cargo, emprego ou função pública dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio.

Parágrafo único A exoneração de oficio dar-se-á:

I-  quando não satisfeitas as condições de estágio probatório;

II-  quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.

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