FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC527822

Quem pode determinar a exoneração de cargo, emprego ou função pública no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem pode determinar a exoneração de cargo, emprego ou função pública no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A exoneração pode ser determinada por decisão da autoridade competente, ou seja, por iniciativa administrativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A exoneração de cargo, emprego ou função pública, dar-se-á também:

I-  a juízo da autoridade competente;

II-  a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único o afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

I - a pedido;

II-  mediante dispensa, nos casos de:

a) promoção;

b) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei ou regulamento;

c) afastamento de que trata esta Lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo