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Em que situação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina a ocorrência da vaga por falecimento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina a ocorrência da vaga por falecimento?
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Resposta
A vaga ocorre na data do falecimento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II- imediatamente posterior à aposentadoria legal do servidor desde que não ultrapasse a idade de 70 ( setenta) anos;
III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida
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