FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC527830

Quando a publicação de lei que cria um cargo com dotação para seu provimento faz ocorrer a vaga?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quando a publicação de lei que cria um cargo com dotação para seu provimento faz ocorrer a vaga?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Na data da publicação da lei que cria o cargo e concede a dotação para seu provimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A vaga ocorrerá na data:

I - do falecimento;

II-  imediatamente posterior à aposentadoria legal do servidor desde que não ultrapasse a idade de 70 ( setenta) anos;

III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida 

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo