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Quando o ato de concessão de acesso acarreta a ocorrência da vaga?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quando o ato de concessão de acesso acarreta a ocorrência da vaga?
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Resposta

Na data do ato de concessão de acesso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A vaga ocorrerá na data:

I - do falecimento;

II- imediatamente posterior à aposentadoria legal do servidor desde que não ultrapasse a idade de 70 ( setenta) anos;

III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida 

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