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Qual é a definição de vencimento no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é a definição de vencimento no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, cujo valor deve ser fixado em lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único Nenhum servidor perceberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.

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