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Qual é o limite mínimo que o servidor não pode receber a título de vencimento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o limite mínimo que o servidor não pode receber a título de vencimento?
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Resposta
O vencimento não pode ser inferior ao salário-mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único Nenhum servidor perceberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.
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