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Como deve ser tratado o salário-mínimo que serve de piso para o vencimento, segundo o Estatuto?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como deve ser tratado o salário-mínimo que serve de piso para o vencimento, segundo o Estatuto?
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Resposta
O salário-mínimo deve ser reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único Nenhum servidor perceberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.
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