Flashcard FC527841
É permitida a vinculação do salário-mínimo percebido como vencimento para finalidades específicas?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
É permitida a vinculação do salário-mínimo percebido como vencimento para finalidades específicas?
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Resposta
Não. É vedada a vinculação do salário-mínimo percebido a título de vencimento para qualquer fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único Nenhum servidor perceberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.
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