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De que forma deve ser paga a remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De que forma deve ser paga a remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A remuneração deve ser paga na forma prevista em lei, observando as regras legais sobre vencimentos e pagamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
§ 1° - O servidor investido em cargo em comissão de Órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido nesta Lei.
§ 2°- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista em lei.
§ 3° - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
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