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Quando fica assegurada a isonomia de vencimento entre cargos do mesmo poder?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quando fica assegurada a isonomia de vencimento entre cargos do mesmo poder?
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Resposta

Fica assegurada a isonomia de vencimento quando os cargos possuem atribuições iguais ou semelhantes dentro do mesmo poder.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou semelhantes no mesmo poder, ou entre servidores de Prefeitura e da Câmara Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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