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Em que hipótese a isonomia de vencimento é garantida entre servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que hipótese a isonomia de vencimento é garantida entre servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal?
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Resposta
A isonomia é garantida quando os servidores ocupam cargos com atribuições iguais ou semelhantes entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou semelhantes no mesmo poder, ou entre servidores de Prefeitura e da Câmara Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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