Flashcard FC527849
Que vantagens relativas à atividade profissional permanecem ressalvadas em relação à isonomia de vencimento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que vantagens relativas à atividade profissional permanecem ressalvadas em relação à isonomia de vencimento?
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Resposta
São ressalvadas as vantagens relacionadas à natureza do trabalho ou ao local de trabalho, que podem justificar diferenças de vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou semelhantes no mesmo poder, ou entre servidores de Prefeitura e da Câmara Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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