Flashcard FC527850
Qual é o limite mensal de remuneração imposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) aos servidores?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o limite mensal de remuneração imposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) aos servidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite mensal é a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal; nenhum servidor pode receber importância superior a esse somatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, e em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em