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Que verbas são consideradas para fins de comparação do limite remuneratório previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que verbas são consideradas para fins de comparação do limite remuneratório previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
São consideradas as quantias percebidas como remuneração em espécie, a qualquer título, recebidas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, e em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal.
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