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Qual norma deve prevalecer em caso de conflito entre o limite remuneratório municipal e norma da Constituição Federal?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual norma deve prevalecer em caso de conflito entre o limite remuneratório municipal e norma da Constituição Federal?
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Resposta

Prevalece a Constituição Federal; o estatuto condiciona o teto municipal ao cumprimento das disposições constitucionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, e em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal.

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